Assistência Jurídica

Prestação de serviços jurídicos para a diretoria e demais funcionários da ABREC/MS e, especialmente, para todos os beneficiados (e respectivos familiares) pela atuação multidisciplinar da instituição.

Constitui um dos objetivos principais a prestação de um serviço amplo, com orientação jurídica e acompanhamento técnico primeiramente na esfera administrativa em diversas áreas, especialmente Direito do Consumidor, Direito Tributário e Direito Previdenciário, com realização de diligências perante órgãos tais como Enersul, INSS, Prefeitura de Campo Grande e demais órgãos municipais e, também, Estado de Mato Grosso do Sul e demais órgãos estaduais – com a finalidade, assim, de buscar soluções mais rápidas e menos complexas para os problemas apresentados.

Será buscado,assim, a defesa de direitos e interesses de elevada importância À ABREC/MS e aos por ela assistidos, podendo ser destacadas as lutas: pela concessão de passe livre municipal, intermunicipal e interestadual aos renais crônicos e aos seus acompanhantes, caso necessário; pela concessão dos benefícios previdenciários ou assistenciais que forem devidos; pelo reconhecimento de isenção quanto ao pagamento de IPTU no Município de Campo Grande aos renais crônicos que forem carentes; pela obtenção da tarifa social de energia, concedida pelo

Governo Federal, aos renais crônicos que forem carentes e, também, pelo reconhecimento de ser ilegal a suspensão do fornecimento dos serviços públicos caso haja efetiva necessidade dos renais crônicos e/ou das pessoas que com eles convivem em fazer uso dos respectivos serviços por questões de saúde – tais como, realização de diálise peritonial em domicílio, necessidade de conservar medicamentos em refrigeração e realização de procedimentos como oxigenoterapia.

E, em casos de insucesso nas tentativas de obtenção de uma composição amigável na defesa dos direitos e interesses da ABREC/MS e dos por ela assistidos, serão tomadas todas as medidas judiciais cabíveis, seja de maneira individual ou coletiva, buscando, de acordo com a relevância e importância dos casos concretos, a concretização e efetiva produção de efeitos de medidas judiciais compatíveis com a urgência da causa.